Alguns textos e legislação sobre cerca elétrica( em alguns estados e cidades podem sofrer algumas alterações na legislação que são normalmente adequadas a normas internacionais)
O equipamento cerca elétrica não pode oferecer risco à integridade física dos usuários ou de quem venha a “tocar” nela por estar eletrificada.
O choque provocado pela Cerca Eletrica é conhecido como choque moral, possui alta voltagem e baixa amperagem. É pulsativa. Não queima, não deixa marcas e não faz com que os animais e as pessoas que encostem ou segurem na cerca elétrica fiquem grudadas.
Regulamentação sobre cerca eletrica
Não existe atualmente no Brasil legislação que trate do assunto "Cerca Eletrica", quer seja proibindo ou autorizando a instalação de Cerca Eletrica em perímetro urbano.
Normatização sobre cerca eletrica
Existem várias normas sobre Cerca Eletrica na ABNT, porém como não existe nenhuma oficial, no Brasil as mais utilizadas são as editadas pelo Canadá e pelo IEC.
FONTES DE CONSULTA
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
COBEI - Comitê Brasileiro de Eletricidade.
CESP - Companhia Energética de São Paulo.
IEC - Internacional Eletrotechnical Comission.
“Artigo 1º - As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da Cerca Eletrica" deverão adaptá-las a uma altura compatível (Mínimo 2,20 metros de altura), adequada a uma amperagem que não seja mortal, sendo que o local deverá possuir placas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente "perigo Cerca Eletrica”, em caso de contato humano.
“““ “““ Parágrafo 2º - A instalação e a manutenção de” Cerca Eletrica “deverão ser realizadas por empresas com comprovada especialidade técnica”.
Conclusão:
A amperagem deve ser calculada a partir de estudos técnicos, a fim de se verificar qual é a ideal para que não seja mortal ou cause danos com o contato humano, bem como para o tipo de choque a ser utilizado.( todas as centrais de choques só podem ser produzidas obecendo estas normas)
Seguir os padrões de orientação sobre cerca elétrica existente em outros países.
Sinalizar devidamente o local (perímetro) a respeito da Cerca Eletrica e suas conseqüências.
Informar todos os moradores, funcionários e a quem se façam necessário, que ocupem a área interna da Cerca Eletrica, de sua finalidade e periculosidade. Principalmente as crianças, certificando-se de sua compreensão.
Desligar a Cerca Eletrica antes de regar plantas próximas à cerca, fazer podas de árvores ou plantas (caso exista) e fazer manutenção do equipamento ou do muro.
Utilizar sempre assistência técnica especializada em Cerca Eletrica.
Não deixar que a vegetação, caso exista, venha tocar na Cerca Eletrica
LEIS MUNICIPAIS - sobre Cerca Eletrica
Não temos como verificar a existência de leis municipais, pois são regionalizadas e caso existam, cada um tem suas especificações próprias.
CERCA ELÉTRICA
A instalação de Cerca Eletrica não é proibida por nossa legislação federal, pois se trata de um exercício regular de direito, O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 5º {...}
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
2- A Cerca Eletrica é chamada de ofendículo, meio pelo qual o proprietário de um bem coloca aparelhos para impedir e prevenir a invasão de sua propriedade e não há regulamentação legal no âmbito federal para altura mínima, potência máxima, tipo de choque.
Importante ressaltar que os artigos 572 e 588 do código civil prevêem que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos e ainda tem direito de cercar, murar, valar, ou tapar de qualquer modo seu prédio...”.
Respostas do jurídico ABESE a várias consultas de nossos associados.
Informações obtidas através da ABESE - Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança
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